O Senado Federal instalou uma Comissão de Juristas com a finalidade de preparar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor – CDC
O objetivo é manter os direitos já previstos e tratar das matérias não debatidas na época da criação do CDC. Os principais pontos levantados para a discussão foram o super-endividamento e a internet.
Você também pode participar da atualização do Código. Sua contribuição será bem-vinda. Basta preencher o formulário abaixo e sua sugestão será apreciada pela comissão.
Acesse:
http://www.senado.gov.br/noticias/opiniaopublica/cdc.asp
Fonte: Sobral em Revista
